Termos e Condições
de Uso da Plataforma bet813

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "bet813" ou "Plataforma" refere-se ao site https://bet813.cam, seus subdomínios, aplicativos mobile e todos os serviços associados.
• "Operadora" refere-se à empresa responsável pela operação do bet813.
• "Usuário" ou "Você" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue, realize cadastro ou utilize os serviços oferecidos pela Plataforma.
• "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, incluindo saldo, histórico de apostas e dados cadastrais.
• "Saldo Real" refere-se a valores depositados pelo Usuário com dinheiro real (R$).
• "Saldo Bônus" refere-se a créditos promocionais concedidos pela Operadora sujeitos a condições de rollover.
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e certas funcionalidades.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do bet813, o Usuário deve atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, conforme exigido pela legislação brasileira;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou ser cidadão brasileiro residente no exterior;
• Não estar em nenhum programa ativo de autoexclusão do bet813;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, diretor ou sócio da Operadora ou de qualquer empresa a ela relacionada;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro. O bet813 reserva-se o direito de solicitar a comprovação de qualquer dado cadastral a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas ou incompletas pode resultar no encerramento imediato da conta e retenção de saldos pendentes.

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A detecção de contas duplicadas — mesmo que criadas em dispositivos diferentes, com dados cadastrais distintos ou por terceiros agindo em nome do Usuário — resultará na suspensão de todas as contas envolvidas e no confisco de eventuais bônus e ganhos decorrentes de tais contas.

O bet813 adota um rigoroso processo de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as exigências regulatórias do setor de apostas no Brasil e com as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

A verificação de identidade pode ser solicitada nos seguintes momentos: (i) antes do primeiro saque; (ii) quando o saldo acumulado em saques atingir determinados limites; (iii) a qualquer momento em que a Operadora julgue necessário por motivos de segurança ou conformidade regulatória.

Os documentos tipicamente exigidos incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, principal identificador fiscal brasileiro;
• RG ou CNH — Documento de identidade emitido por órgão governamental brasileiro, dentro da validade;
• Comprovante de residência — Conta de energia elétrica, água, gás ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie de verificação — Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em boa iluminação.

O prazo para análise dos documentos é de 1 a 24 horas em dias úteis. Documentos ilegíveis, adulterados ou com prazo de validade vencido serão rejeitados e o processo deverá ser reiniciado.

O bet813 aceita depósitos realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$). Todos os valores são processados em BRL. As formas de pagamento aceitas são:

• Pix — transferência instantânea via sistema do Banco Central do Brasil; crédito em até 5 minutos;
• Mercado Pago — carteira digital; crédito em até 5 minutos;
• PicPay — carteira digital; crédito em até 5 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED / DOC — transferência bancária; crédito em até 1 dia útil;
• USDT — criptomoeda Tether; crédito em até 30 minutos após confirmação de rede.

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) para todos os métodos. Não há taxa de depósito cobrada pelo bet813, embora taxas de terceiros (como tarifas bancárias) possam ser aplicadas pelo provedor de pagamento.

O bet813 apenas aceita depósitos realizados a partir de métodos de pagamento titulados pelo próprio Usuário. Depósitos realizados em nome de terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa. O Usuário é responsável por manter seus dados bancários atualizados em sua conta.

Os saques no bet813 estão disponíveis para o Saldo Real do Usuário, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00;
• A conta do Usuário deve estar com o processo de KYC concluído para a liberação do primeiro saque;
• O saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado para o depósito correspondente, salvo impossibilidade técnica devidamente comunicada;
• O bet813 reserva-se o prazo de até 24 horas para processar saques via Pix em contas verificadas; saques por outros métodos podem levar até 5 dias úteis;
• A Operadora pode solicitar documentação adicional antes de liberar saques acima de determinados limites, sem necessidade de justificativa prévia.

O bet813 reserva-se o direito de reter um saque e realizar investigação caso haja indícios de: (i) utilização indevida de bônus; (ii) apostas coordenadas ou comportamento de arbitragem; (iii) violação destes Termos; ou (iv) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas.

Não há cobrança de taxa de saque pelo bet813. Eventuais taxas de transferência bancária são de responsabilidade do provedor de pagamento e não do bet813.

O bet813 oferece bônus e promoções conforme disponibilidade, sujeitos às seguintes condições gerais:

• O Bônus de Boas-Vindas é de 100% até R$ 2.000,00 sobre o primeiro depósito, com rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de 30 dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• O depósito mínimo para ativação do bônus de boas-vindas é de R$ 30,00;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro diretamente;
• Apostas realizadas com Saldo Bônus contam para o cumprimento do rollover somente nos jogos elegíveis listados nos termos específicos de cada promoção;
• Apostas com odds inferiores a 1.50 (um virgula cinquenta) em apostas esportivas podem não contribuir para o cumprimento do rollover;
• O bet813 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante notificação prévia de no mínimo 48 horas quando possível.

As apostas esportivas no bet813 seguem as regras padrões do setor, com as seguintes disposições específicas:

• Apostas são aceitas somente enquanto os mercados estiverem abertos. O bet813 pode fechar mercados ou suspender apostas ao vivo a qualquer momento por motivos de gestão de risco;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo, as apostas são anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, salvo quando o evento for remarcado para até 48 horas após a data original;
• Erros de odds — incluindo odds claramente fora do mercado (chamadas "odds erradas" ou "value bets por erro") — podem ser cancelados a critério do bet813, com devolução integral do valor apostado;
• Partidas do Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Libertadores e demais competições nacionais seguem as regras específicas de cada confederação;
• Apostas combinadas (múltiplas) estão disponíveis com mínimo de 2 seleções; o pagamento é calculado pela multiplicação das odds selecionadas pelo valor apostado;
• Em caso de empate em mercados de resultado final sem a opção de empate (por exemplo, handicap), as regras de cada mercado específico se aplicam e são descritas na interface da aposta.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma bet813 — incluindo slots, jogos de cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — operam com as seguintes diretrizes:

• Todos os jogos utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditoras independentes, garantindo resultados estatisticamente aleatórios e imparciais;
• O RTP (Return to Player) — percentual médio de retorno ao jogador — de cada jogo é informado na tela de informações do respectivo jogo. O RTP representa uma média estatística de longo prazo e não garante retorno individual em qualquer sessão;
• Em caso de falha técnica (desconexão, erro de servidor, bug de software) durante uma rodada em andamento, o bet813 tentará reconstruir o estado do jogo. Caso não seja possível, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real e as decisões dos dealers são finais. Eventuais problemas de conexão do lado do Usuário não são responsabilidade do bet813;
• Crash games como Aviator e Spaceman exibem o histórico de multiplicadores recentes e seguem as regras específicas do provedor do jogo.

É expressamente proibido ao Usuário:

• Criar mais de uma conta na Plataforma ou utilizar identidade de terceiros;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para manipular jogos ou apostas;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de arbitrar bônus ou garantir retorno livre de risco;
• Tentar realizar transações de lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins ilegais;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo chargebacks indevidos junto a operadoras de pagamento;
• Acessar a Plataforma através de redes privadas virtuais (VPN) com o objetivo de burlar restrições geográficas ou de conta;
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva em qualquer canal de comunicação com a equipe de suporte do bet813.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldos e reporte às autoridades competentes, conforme previsto na legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

O bet813 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou verificação;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente brasileira;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte. Saldos reais eventualmente disponíveis serão devolvidos ao Usuário, deduzidos eventuais bônus não cumpridos, no prazo de até 5 dias úteis após o encerramento confirmado.

O bet813 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. A Operadora reconhece que jogos de azar e apostas esportivas são atividades de entretenimento destinadas a adultos, e não uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

O bet813 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis nas configurações da conta:

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a autoexclusão da Plataforma por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limites de depósito: Configuração de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: Definição de valor máximo de perda por período, após o qual novos depósitos são bloqueados;
• Limites de tempo de sessão: Encerramento automático da sessão após tempo predefinido pelo Usuário;
• Lembretes de realidade: Notificações periódicas com informações sobre tempo de jogo e valor apostado.

Se você ou alguém de sua família apresentar sinais de dependência de jogos de azar, recomendamos buscar ajuda profissional. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo telefone 188 (24h). O Jogadores Anônimos Brasil oferece grupos de apoio gratuitos em todo o território nacional.

O bet813 trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento de dados incluem: (i) execução do contrato de prestação de serviços; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) interesse legítimo da Operadora, observadas as garantias previstas em lei; e (iv) consentimento do titular, quando aplicável.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso aos dados pessoais tratados pelo bet813;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Usuário;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer destes direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o bet813 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, incluindo perdas resultantes de falhas técnicas temporárias;
• Interrupções no acesso à Plataforma por motivos de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste em relação à segurança de suas credenciais de login;
• Perdas decorrentes do uso da Plataforma em jurisdições onde apostas online são proibidas;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza.

O bet813 não oferece garantia de que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou que atenderá às expectativas específicas do Usuário. A utilização dos serviços é realizada por conta e risco do próprio Usuário.

Todo o conteúdo da Plataforma bet813 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, design, layout, textos, imagens, softwares, interfaces e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da Operadora.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O bet813 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Usuários pelos seguintes meios:

• Publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data da última atualização;
• Notificação via e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Aviso exibido na tela de login ou na página inicial da Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, questões relacionadas à sua conta ou qualquer outro assunto, o Usuário pode entrar em contato com o bet813 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail: [email protected] — respostas em até 24 horas em dias úteis;
• WhatsApp: disponível via interface da Plataforma para assuntos urgentes.

Todo o atendimento é realizado em português brasileiro por equipe especializada. Para exercício de direitos previstos na LGPD, o contato deve ser realizado com o assunto "Direitos LGPD" para encaminhamento ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Operadora.