Política de Privacidade
e Proteção de Dados do bet813

Para os fins desta Política de Privacidade, o Controlador dos dados pessoais é a entidade responsável pela operação da plataforma bet813 (https://bet813.cam), doravante denominada simplesmente "bet813" ou "Operadora".

O bet813 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) nos termos do art. 41 da LGPD. O DPO é o canal oficial de comunicação entre o bet813, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para contato direto com o DPO, utilize o e-mail de suporte da Plataforma com o assunto "DPO — Proteção de Dados".

O bet813 coleta diferentes categorias de dados pessoais dependendo do contexto de uso da Plataforma:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone (WhatsApp), endereço residencial completo com CEP;
• Dados financeiros: chave Pix (quando fornecida), dados de conta bancária para fins de saque, histórico de depósitos e retiradas;
• Documentos de verificação (KYC): imagens de documentos de identidade, selfie de verificação, comprovante de residência.

2.2 Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e versão do navegador;
• Histórico de navegação dentro da Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão);
• Dados de uso: jogos acessados, apostas realizadas, horários de acesso;
• Cookies e identificadores de sessão (ver Seção 6).

O bet813 trata os dados pessoais coletados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Nos termos do art. 7º da LGPD, o bet813 fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): quando o tratamento é necessário para executar o contrato de prestação de serviços entre o bet813 e o Usuário, incluindo gestão de conta, processamento de pagamentos e disponibilização de jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): quando o tratamento é exigido por lei, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), regulamentação de apostas (Lei nº 14.790/2023) e obrigações tributárias;
• Interesse legítimo (art. 7º, IX): para atividades de melhoria de produtos, segurança da plataforma e prevenção a fraudes, observando sempre os direitos e expectativas do Usuário;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, podendo o consentimento ser revogado a qualquer momento sem prejuízo ao uso dos serviços.

O bet813 pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes situações, sempre de forma proporcional e necessária:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras e empresas de meios de pagamento (como operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e instituições bancárias) para processamento de depósitos e saques;
• Prestadores de serviço de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes, utilizadas para validar documentos e confirmar a identidade dos usuários;
• Provedores de jogos e conteúdo: fornecedores de software de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft) que necessitam de dados mínimos de sessão para operar os jogos;
• Autoridades governamentais e regulatórias: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição da ANPD, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal ou outras autoridades competentes brasileiras;
• Serviços de análise e segurança: ferramentas de análise de dados e cibersegurança utilizadas para melhorar a plataforma e proteger usuários contra fraudes.

O bet813 jamais vende, aluga ou cede dados pessoais de usuários a terceiros para fins comerciais ou publicitários não relacionados à prestação dos serviços contratados.

Todos os terceiros que processam dados em nome do bet813 são obrigados contratualmente a adotar medidas de segurança adequadas e a respeitar a LGPD, atuando exclusivamente como Operadores nos termos do art. 5º, VII da LGPD.

O bet813 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma e melhorar a experiência do usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção de sessão de login e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o acesso aos serviços;
• Cookies analíticos: coletam informações anônimas sobre como os usuários utilizam a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para ajudar a melhorar os serviços;
• Cookies de preferências: armazenam configurações personalizadas do usuário, como idioma, preferências de exibição e histórico recente de jogos acessados;
• Cookies de marketing (opt-in): utilizados para exibir conteúdo promocional relevante. Ativados apenas com o consentimento expresso do usuário.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso às funcionalidades principais da Plataforma.

O bet813 adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit: todos os dados transmitidos entre o dispositivo do usuário e os servidores do bet813 são criptografados com o protocolo TLS 1.3;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados com algoritmos AES-256;
• Autenticação multifator (MFA): disponível para contas de usuário e obrigatória para acessos administrativos internos;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas colaboradores com necessidade legítima de acesso podem consultar dados pessoais de usuários, mediante registro e auditoria;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS) e monitoramento 24/7 de atividades suspeitas nos servidores;
• Auditorias de segurança: testes de penetração e revisões de código são realizados periodicamente por empresas especializadas independentes;
• Backups criptografados: cópias de segurança são realizadas regularmente e armazenadas em ambientes fisicamente separados.

O bet813 retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos obrigatórios por lei:

• Dados de cadastro e identidade (KYC): mínimo de 5 anos após o encerramento da conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 anos, por exigência fiscal e regulatória;
• Registros de apostas e jogos: mínimo de 3 anos para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Logs de acesso: 6 meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de marketing (consentimento): até a revogação do consentimento pelo usuário, com eliminação em até 30 dias após a solicitação.

Após o decurso dos prazos aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não seja mais possível associá-los a um titular específico.

Em determinadas situações, dados pessoais de usuários brasileiros podem ser transferidos ou processados em servidores localizados fora do território nacional, especialmente quando provedores de serviços de tecnologia ou de jogos operam infraestrutura no exterior.

Quando ocorrer transferência internacional de dados, o bet813 adota as seguintes salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD:

• Transferência para países com nível adequado de proteção de dados reconhecido pela ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Certificações e garantias de conformidade equivalentes à LGPD por parte do destinatário dos dados.

O bet813 mantém registro atualizado de todas as transferências internacionais de dados realizadas e disponibiliza essas informações aos titulares mediante solicitação ao DPO.

O bet813 é uma plataforma destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O processo de verificação de identidade (KYC) inclui confirmação da data de nascimento e análise documental precisamente para impedir o acesso de menores à Plataforma.

Caso o bet813 tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados de forma imediata e a conta será encerrada, nos termos dos Termos e Condições de Uso.

Responsáveis legais que identifiquem uso da Plataforma por menores devem contatar imediatamente o suporte ou o DPO para providências urgentes.

Para exercer qualquer dos direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento, entre outros), o Usuário deve:

• Enviar solicitação ao suporte do bet813 com o assunto "Direitos LGPD — [tipo de direito solicitado]";
• Identificar-se com nome completo e CPF cadastrado na conta;
• Descrever claramente o direito que deseja exercer e os dados pessoais aos quais a solicitação se refere.

O bet813 responderá à solicitação no prazo de até 15 dias corridos a partir do recebimento. Em casos de maior complexidade, o prazo pode ser estendido por mais 15 dias, mediante comunicação prévia ao Usuário com a justificativa.

O atendimento às solicitações de exercício de direitos é gratuito, salvo quando as solicitações forem manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas, hipótese em que poderá ser cobrada taxa razoável.

Caso o Usuário entenda que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória, poderá registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, §1º da LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o bet813 adotará as seguintes medidas, nos termos do art. 48 da LGPD:

• Contenção imediata do incidente e avaliação de impacto por nossa equipe de segurança;
• Comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme regulamentação vigente;
• Notificação direta aos titulares afetados, por e-mail ou aviso na plataforma, com informações claras sobre a natureza dos dados envolvidos, as possíveis consequências e as medidas tomadas para remediar a situação;
• Relatório pós-incidente com identificação das causas e implementação de melhorias preventivas.

O bet813 reserva-se o direito de revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, a fim de refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação brasileira aplicável ou nos serviços oferecidos.

Sempre que houver alterações relevantes, o bet813 notificará os usuários por meio de:

• Publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da nova data de vigência;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado, para alterações de maior impacto.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui concordância com a Política de Privacidade atualizada.

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais pelo bet813, os canais de contato disponíveis são:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro;
• E-mail geral: [email protected] — para questões gerais de conta e serviços;
• Canal DPO (proteção de dados): utilizando o e-mail de suporte com o assunto "DPO — Proteção de Dados" para exercício de direitos LGPD e questões de privacidade.

O bet813 está comprometido com a transparência e com a proteção dos direitos dos seus usuários. Todas as solicitações relacionadas à privacidade recebem atenção prioritária de nossa equipe especializada.